Termos de Uso

Última atualização: julho de 2026 · Versão preliminar, sujeita a revisão jurídica.

Resumo em linguagem simples: nós geramos documentos de reclamação com base no Código de Defesa do Consumidor. Não somos advogados, não representamos você e não garantimos resultado. Quem envia a reclamação é você. Se o documento não servir para o seu caso, devolvemos o valor pago.

1. O que é o Defendo Você

O Defendo Você é uma marca operada por LuzTech Marketing, CNPJ 63.916.679/0001-83, com sede em Curitiba/PR. Trata-se de uma ferramenta de tecnologia que analisa o relato de um problema de consumo e gera documentos de reclamação fundamentados no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), para que o próprio usuário os envie à empresa, ao Procon, ao consumidor.gov.br ou a outro canal de sua escolha.

2. O que o Defendo Você NÃO é

Não é escritório de advocacia e não presta serviços privativos de advogado;
Não fornece consultoria ou assessoria jurídica personalizada;
Não representa o usuário perante empresas, órgãos públicos ou o Poder Judiciário;
Não elabora peças judiciais nem atua em processos;
Não possui vínculo, convênio ou representação do Procon, do consumidor.gov.br, da ANATEL, da ANAC ou de qualquer órgão público.

Se o seu caso exigir atuação judicial, recomendamos procurar um advogado ou a Defensoria Pública.

3. Sem garantia de resultado

Os documentos aumentam a organização e a fundamentação da sua reclamação, mas o resultado depende de fatores fora do nosso controle, como a conduta da empresa, as provas disponíveis e a análise de órgãos e tribunais. Nenhuma comunicação nossa deve ser entendida como promessa de recuperação de valores, de indenização ou de êxito.

As estimativas de valores exibidas na análise são informativas, calculadas a partir do que você relata e das previsões legais aplicáveis. Não representam compromisso de pagamento por parte de terceiros.

4. Responsabilidades do usuário

Fornecer informações verdadeiras e completas sobre o caso;
Revisar o documento antes de enviá-lo e adaptá-lo se necessário;
Utilizar o serviço apenas para reclamações legítimas, de boa-fé;
Ser maior de 18 anos;
Guardar comprovantes e protocolos relacionados ao seu caso.

Uso de má-fé é proibido. É vedado utilizar a ferramenta para reclamações falsas, fraudulentas, para constranger terceiros ou para qualquer finalidade ilícita. O descumprimento pode gerar o encerramento do acesso, além das responsabilidades legais do usuário.

5. Uso de inteligência artificial

Os documentos são gerados com apoio de sistemas de inteligência artificial e podem conter imprecisões. Por isso, recomendamos que você revise o conteúdo antes do envio e, em caso de dúvida relevante, consulte um profissional habilitado.

6. Preço, pagamento e reembolso

A análise preliminar é gratuita. A geração dos documentos completos é paga, pelo valor informado no momento da contratação, com pagamento único.

Reembolso: se o documento não fizer sentido para o seu caso, devolvemos o valor pago mediante solicitação por e-mail em até 7 dias corridos após a compra, sem necessidade de justificativa. Esse prazo não afeta o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

7. Propriedade intelectual

A marca, o site, os textos, o método e os sistemas do Defendo Você são de nossa titularidade. Os documentos gerados para o seu caso podem ser utilizados livremente por você para a finalidade a que se destinam. É vedada a cópia, a reprodução, a engenharia reversa ou a extração automatizada (scraping) do serviço.

8. Disponibilidade do serviço

Buscamos manter o serviço disponível, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. Podemos alterar ou descontinuar funcionalidades, comunicando os usuários quando isso afetar serviços já contratados.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, nossa responsabilidade limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo serviço contratado. Não respondemos por decisões tomadas pelo usuário, pelo conteúdo enviado por ele, nem pelo desfecho de negociações, reclamações administrativas ou processos judiciais.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Contato: contato@defendovoce.com.br · LuzTech Marketing · CNPJ 63.916.679/0001-83 · Curitiba/PR

Nota de transparência: este texto é uma versão preliminar, redigida para ser revisada por profissional habilitado antes da operação comercial.