Preciso de advogado para reclamar de uma empresa?

Não para reclamar junto à empresa, ao Procon ou ao consumidor.gov.br: esses caminhos foram feitos para o cidadão usar sozinho. Advogado é necessário apenas em ações judiciais acima de vinte salários mínimos; no Juizado Especial Cível, causas de até vinte salários mínimos dispensam advogado.

Cobrança indevida dá direito a receber em dobro?

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, salvo hipótese de engano justificável.

O que fazer quando o produto com defeito não é consertado em 30 dias?

Pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor tem até 30 dias para sanar o vício. Passado esse prazo, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto, a devolução do valor pago com correção ou o abatimento proporcional do preço.

Posso cancelar uma compra online e receber o dinheiro de volta?

Sim. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento em até 7 dias corridos após o recebimento, em compras feitas fora do estabelecimento comercial, com devolução integral dos valores pagos.

Quanto custa o Defendo Você?

A análise preliminar do caso é gratuita. O conjunto completo de documentos custa R$ 29, em pagamento único, com garantia de reembolso.

O Defendo Você é um escritório de advocacia?

Não. É uma ferramenta de tecnologia que gera documentos de reclamação com base no Código de Defesa do Consumidor. Não presta consultoria jurídica personalizada, não representa o consumidor e não possui vínculo com órgãos públicos.

Defendo Você | Reclamação pronta: cancelamento cobrado, reembolso negado, voo atrasado e cobrança indevida

Grátis sem cadastro Conte o que aconteceu

Escreva do seu jeito, como você contaria para um amigo. Sem cadastro. Você vê a estimativa do seu caso antes de decidir qualquer coisa.

O que aconteceu Quanto foi cobrado Quando e quantas vezes O que já tentou

A análise é sempre gratuita. Se depois você quiser os documentos prontos para enviar, custam R$ 29 — e você decide só depois de ver o seu direito.

Funciona para casos como:

Assinatura cobrada depois do cancelamento
Multa de fidelidade
Reembolso negado
Voo atrasado ou cancelado
Conta de operadora errada
Cobrança indevida
Cartão e banco
Produto com defeito
Nome negativado por engano

Seus dados são usados só para analisar o seu caso. Privacidade · Termos

Análise preliminar do seu caso

Você pode reaver

R$ 0

Estimativa informativa, com base no que a lei prevê para casos como o seu. Não é promessa de resultado.

Certeza desta análise

O seu direito, em português claro:

Sua reclamação para a empresa — pronta para copiar e colar no e-mail, no chat ou no atendimento:

Onde isso está escrito na lei

Links para o site oficial do governo. Você pode conferir por conta própria — a gente prefere assim.

E depois que você enviar, a gente continua junto:

O prazo entra na sua agenda, com um toque. O lembrete toca no seu celular um dia antes de vencer — e já vai com o próximo passo escrito dentro, para o caso de eles não responderem. Você não precisa lembrar de nada.

E quando a empresa responder, você cola a resposta aqui. A gente traduz o que eles disseram, mostra o que a lei prevê para aquilo e coloca os seus caminhos lado a lado. A decisão continua sendo sua.

Porque o problema não acaba quando você manda a reclamação. Acaba quando resolve.

Três documentos prontos — para a empresa, para o Procon e para o consumidor.gov.br — mais o guia de onde enviar cada um e o que fazer se não responderem.

O que muda

A lei já está do seu lado. Falta o documento certo.

Mulher sorrindo ao ver a resposta no celular

O Código de Defesa do Consumidor garante bem mais do que a maioria das pessoas imagina: devolução em dobro do que foi cobrado errado, troca ou dinheiro de volta quando o conserto passa de trinta dias, cancelamento sem multa em compras online.

O problema nunca foi a lei. É que uma reclamação escrita de qualquer jeito, enviada no canal errado, vira só mais um protocolo esquecido. Um documento que cita o artigo correto, apresenta os fatos em ordem e estabelece prazo recebe outro tratamento — porque a empresa entende que você sabe o que está fazendo.

O que você recebe

Três documentos, o caminho e o prazo na sua mão

Esta é a parte paga: R$ 29, pagamento único. Ver o seu direito e a estimativa continua grátis, sempre — e é dali que você decide se vale a pena.

Mensagem para a empresa

Texto firme e educado para o atendimento ou a ouvidoria, com os fatos, o artigo da lei e o prazo que a lei dá para responderem.

Reclamação oficial

Versão formatada para o Procon e o consumidor.gov.br, no formato que esses canais esperam receber.

Guia de envio

Onde enviar cada documento, o que guardar como prova e o que fazer se a empresa não responder no prazo.

O prazo na sua agenda

Um toque e o lembrete entra no seu celular, já com o próximo passo escrito dentro. Você não precisa lembrar de nada.

Homem sorrindo ao usar o celular — Tudo pelo celular, em minutos — sem fila, sem papelada, sem advogado.

A pergunta honesta

Não dá para fazer isso de graça?

Dá. E, se o seu caso for simples, a nossa análise gratuita vai dizer exatamente isso e ensinar o caminho — sem cobrar nada.

Duas pessoas conversando para resolver um problema

Resolver não precisa virar briga. Na maioria dos casos, a empresa devolve quando recebe uma reclamação bem feita — com os fatos organizados, o artigo da lei e um prazo claro. É disso que a gente cuida.

Sozinho, no Procon

Gratuito, porém você escreve tudo, descobre o artigo aplicável e monta os fatos por conta própria.

Com advogado ou empresa de indenização

Resolve, mas costuma custar de 30% a 40% do valor recuperado — e normalmente só aceita causa grande.

Com o Defendo Você

Preço fixo e baixo. O documento sai pronto em minutos, você envia e fica com cem por cento do que receber.

O que a lei garante

Seus direitos, em uma linha cada

Estes são os fundamentos que usamos para montar a sua reclamação. Todos vêm do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990) e de normas oficiais.

Cobrança indevida que você pagou volta em dobro

Quem é cobrado em quantia indevida e paga tem direito à devolução do dobro do valor pago em excesso, com correção monetária e juros, salvo engano justificável.

CDC, artigo 42

Produto com defeito: 30 dias e você escolhe

O fornecedor tem até 30 dias para consertar. Passado o prazo, quem escolhe é você: troca por outro produto, dinheiro de volta com correção ou abatimento no preço.

CDC, artigo 18

Compra online: 7 dias para desistir

Em compras feitas pela internet ou por telefone, você pode desistir em até 7 dias corridos após receber, sem precisar justificar, com devolução integral do valor.

CDC, artigo 49

Serviço mal prestado tem três saídas

Quando o serviço é mal executado, você pode exigir a reexecução sem custo, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.

CDC, artigo 20

Voo atrasado: a companhia deve assistência

A partir de 1 hora, comunicação. A partir de 2 horas, alimentação. A partir de 4 horas, hospedagem e transporte — mesmo quando o atraso é por mau tempo.

Resolução 400 da ANAC

Nome negativado por engano gera indenização

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é reconhecida pelos tribunais como dano moral, com indenizações que costumam variar entre R$ 2.000 e R$ 15.000.

CDC, artigo 43

Reclamar na empresa, no Procon e no consumidor.gov.br não exige advogado. No Juizado Especial Cível, causas de até vinte salários mínimos também dispensam advogado.

Documento completo

Tudo o que você precisa para cobrar o que é seu

Os três documentos escritos com o seu nome, a empresa, as suas datas e o seu valor — prontos para copiar e enviar
Onde enviar cada um, na ordem certa, e o que fazer se não responderem no prazo
Os atalhos que aceleram: qual canal anda mais rápido, o que exigir por escrito, e o que guardar como prova antes que suma
O prazo na sua agenda: com um toque, o lembrete entra no celular — e já vai com o próximo passo escrito dentro, para quando eles não responderem
E quando a empresa responder: você cola aqui o que eles te disseram, a gente traduz do juridiquês, confere se o prazo foi cumprido e compara o que ofereceram com o que a lei prevê — para você decidir com o número na mão

R$ 29pagamento único — Pix ou cartão

Garantia simples: se o documento não fizer sentido para o seu caso, devolvemos o valor. Sem formulário, sem discussão.

Pix ou cartão. O pagamento é processado pelo Mercado Pago — a gente nunca vê nem guarda os dados do seu cartão.

Na sua fatura, a cobrança aparece como LUZTECH MARKETING — nome empresarial responsável pelo Defendo Você (CNPJ 63.916.679/0001-83).

Perguntas frequentes

O que costumam perguntar

Preciso de advogado?

Não para reclamar junto à empresa, ao Procon ou ao consumidor.gov.br: esses caminhos foram feitos para o cidadão usar sozinho. Se o seu caso precisar ir à Justiça, o guia explica o próximo passo.

Serve para qualquer empresa?

Sim. Operadora, banco, loja, marketplace, companhia aérea, plano de saúde ou aplicativo. Onde existe relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor protege você.

Eu vou receber o dinheiro de volta?

Não é possível garantir, e desconfie de quem garantir. Cada caso é um caso. O que fazemos é mostrar o seu direito e entregar a melhor reclamação possível, para você ter a maior chance de resolver.

Como recebo os documentos?

Por e-mail, logo após o pagamento, em formato pronto para copiar ou anexar.

E se a empresa não responder?

O guia mostra a escalada: uma segunda cobrança mais firme, a reclamação formal nos órgãos oficiais e, se for o caso, o Juizado Especial — que é gratuito para causas de até vinte salários mínimos e não exige advogado.

Como a cobrança aparece na minha fatura?

Como LuzTech Marketing (CNPJ 63.916.679/0001-83), empresa responsável pelo Defendo Você. Se você vir esse nome no extrato, é a sua compra aqui — não é cobrança desconhecida.

Vocês são um escritório de advocacia?

Não. Somos uma ferramenta de informação e geração de documentos com base no Código de Defesa do Consumidor. Não prestamos consultoria jurídica personalizada nem representamos você: quem envia é você.

Quem está por trás

Eu criei isso porque já passei por isso.

Administro três negócios, e mesmo assim já fui cobrado por serviço que nunca contratei, vi fatura de telefonia subir sozinha mês a mês, paguei fornecedor que sumiu depois de receber e engoli cobrança abusiva em contrato que ninguém explicou direito.

Na maior parte das vezes eu tinha razão. E mesmo assim deixei para lá — porque descobrir qual artigo da lei se aplicava, escrever a reclamação do jeito certo e correr atrás de protocolo custava mais tempo do que o valor em jogo. Foi aí que caiu a ficha: se acontece comigo, que tenho estrutura, contador e acesso à informação, imagina com quem está sozinho.

Nossa missão

Fazer com que ninguém no Brasil deixe de receber o que é seu por não conhecer o próprio direito — ou por cansaço.

É exatamente essa parte que a ferramenta faz por você: encontra o seu direito, escreve o documento e mostra para onde enviar — em minutos, por um preço que cabe no bolso.

Se você foi lesado, comece pela análise gratuita. Ela já vai te dizer se você tem direito, mesmo que você não compre nada.

Tem gente de verdade do outro lado. Ficou com dúvida antes ou depois de gerar o documento? Você fala direto com o nosso time pelo WhatsApp — sem robô, sem fila de atendimento.

Caio Murilo — fundador do Defendo Você

Cancelou e continuam cobrando? Reembolso negado? Voo atrasado? Você tem direito.

Você já passou por isto?